A Câmara de Vereadores se reúne na próxima segunda-feira (29/12), a partir das 9 horas, durante a sétima sessão extraordinária deste ano para analisar os dois últimos projetos complementares ao Plano Diretor Participativo do Município de Londrina, que tratam das novas propostas para o zoneamento (PL 228/2013) e o sistema viário (PL 229/2013) da cidade. Os dois projetos, na forma de substitutivos, foram aprovados em primeira discussão na sessão do último dia 15, oportunidade na qual foi anunciada a abertura oficial de prazo (16 a 24/12) para apresentação de emendas às propostas. Os vereadores apresentaram 124 emendas aos dois projetos de lei.
O projeto da Lei do Uso e Ocupação do Solo (PL 228/2013) será analisado na forma do substitutivo n° 3 apresentado pelo Executivo, como também das 111 emendas recepcionadas pelo Legislativo até o último dia 24. Destas, 11 emendas (1 a 11) foram apresentadas pela Comissão de Justiça para correções de redação e inclusão na legislação vigente de alterações de zoneamento já consolidadas pela Câmara de Vereadores. As emendas de n° 12 a 62, num total de 51 propostas, são oriundas das sugestões protocoladas durante audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores e foram apresentadas pelas comissões de Justiça e de Desenvolvimento Urbano e finalmente, as emendas de n° 63 a 111, que somam 49, foram apresentadas individualmente pelos vereadores e vereadoras.
Já a proposta que trata do novo Sistema Viário (PL 229/2013) será analisada na forma do substitutivo n° 2, de autoria do Executivo e recebeu 13 emendas. As primeiras seis emendas (1 a 6) foram apresentadas pelas comissões de Justiça e de Desenvolvimento Urbano, como resultado das propostas protocoladas durante audiência pública; sendo que as demais sete emendas (7 a 13) são de autoria dos vereadores e vereadoras.
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O dois projetos em discussão na sessão extraordinária da segunda-feira (29/12), bem como as emendas apresentadas exigem quorum qualificado para aprovação (13 votos), e após o segundo e último turno de votação serão encaminhados à Comissão de Justiça para elaboração da redação final às duas matérias. A redação final dos projetos deverá ser votada na sessão extraordinária da terça-feira (30/12) para que as matérias sejam encaminhadas ainda este ano para sanção do Executivo
Tramitação - Os dois substitutivos que serão analisados pelos vereadores e vereadoras na segunda-feira foram encaminhados pelo Executivo à Câmara em setembro deste ano. Após o recebimento das matérias, as Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Urbano realizaram uma audiência pública no dia 20 de outubro, oportunidade na qual foram protocoladas pela comunidade 240 propostas aos dois projetos e encaminhadas para avaliação de uma Comissão Técnica composta por representantes de diferentes órgãos da prefeitura, assessoria técnica do Legislativo e Conselho Municipal da Cidade (CMC).
O resultado do trabalho deste grupo técnico foi entregue à Comissão de Desenvolvimento Urbano do Legislativo no início deste mês, data a partir da qual os vereadores num esforço concentrado deram início à análise das propostas para avaliar a possibilidade de transformá-las em emendas aos projetos em tramitação.