O Ministério Público do Paraná (MP-PR) expediu na última quarta-feira (22) recomendação administrativa ao prefeito e aos secretários municipais de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, para regularização do quadro de pessoal da prefeitura. O documento fundamenta-se em inquérito civil instaurado pela 1a Promotoria de Justiça da Comarca, que apontou que as funções exercidas por parte dos comissionados não correspondem aos cargos para os quais foram contratados.
Segundo a Constituição da República de 1988, servidores comissionados só podem ocupar cargos de confiança em exercício de direção, chefia e assessoramento. Em Campo Largo, porém, embora tenham sido nomeados para cargos com essas características, alguns funcionários estariam exercendo funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, para as quais há exigência legal de concurso público. Foram verificados, por exemplo, comissionados atuando como motorista, atendente, zelador, jardineiro, porteiro, secretária, mecânico, borracheiro, técnico de handball, auxiliar de serviços gerais, operador de máquina e professor, entre outros.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Diante das irregularidades, o documento recomenda a exoneração dos servidores que estão atuando em desvio de função, ocupando atualmente os cargos de "chefe de divisão", "chefe de seção", "diretor de departamento", "diretor-geral", "chefe de gabinete" e "subprocurador". Requer também que eventual substituição, conforme necessidade administrativa, seja feita por servidores aprovados em concurso público.
No prazo de 15 dias, a prefeitura deve comunicar ao MP-PR as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. Caso a situação não seja regularizada, o prefeito e os secretários municipais podem responder por eventual prática de ato de improbidade administrativa.
