O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) apresentou ontem o balanço preliminar dos municípios que entregaram suas propostas para pagar os precatórios ganhos por servidores em ações judiciais. Das 270 prefeituras que estavam na lista do TRT, apenas 20 não fizeram contato com a direção do TRT, que iniciou a convocação em maio. O prazo terminou ontem.
Para o assessor jurídico da presidência do tribunal, Cláudio José Jardim, "houve uma resposta muito grande dos municípios". Em dois anos, ele estima que todos os 3 mil precatórios, que totalizam R$ 30 milhões, sejam pagos pelas prefeituras. "Criou-se um clima de maior compromisso com a administração através da implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal."
Jardim acredita que 70% dos processos vão ser resolvidos mediante acordo. Há casos de precatórios (valores originados em sentenças judiciais) de servidores que são mais baixos do que o custo do processo. "Temos precatórios de R$ 100,00 e outros de R$ 1 milhão", cita Jardim.
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Nos dois meses de campanha, O TRT reuniu propostas de prefeitos que concordaram com o abatimento entre 5% e 10% da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Todos os prefeitos querem parcelar a dívida geral, destinando um percentual do FPM", diz Jardim. Em 80% dos municípios endividados com precatórios, o FPM é a maior fonte de receita.
Todas as propostas de pagamento dos precatórios serão enviadas aos credores das prefeituras. Depois da resposta, elas passarão por uma avaliação do corpo técnico e jurídico do tribunal antes dos juízes trabalhistas decidirem se aceitam ou não as condições de pagamento sugeridas pelos prefeitos.
A campanha do TRT deve despertar uma nova consciência nos administradores públicos. O assessor Jardim comentou que os futuros precatórios serão pagos mais rapidamente, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que o prefeito repasse dívidas para seu sucessor. O assessor menciona que muitas das ações poderiam ser evitadas.
"Houve casos em que o município nem se fez presente no julgamento do processo", conta Jardim. Fatos assim eram corriqueiros porque o próprio prefeito sabia que o processo envolvendo um precatório tem grandes probabilidades de se arrastar por muito tempo na Justiça. "Como o prefeito sabia que não estaria mais administrando, ele deixava passar."
Penas
Administradores que ignoraram a convocação do TRT estão sujeitos a uma série de penalidades jurídicas e políticas. Os prefeitos serão denunciados ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa. Na Polícia Federal e no Ministério Público Federal, seus nomes vão constar em processos por crime de responsabilidade.
As cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das prefeituras em débito com o TRT também poderão ser bloqueadas. O nome do município será incluído no Cadastro de Devedores da União (Cadin), o que impedirá a cidade de receber recursos do governo federal. O TRT vai requerer ainda intervenção estadual no município, pedido de impeachament aos vereadores e denúncia no Tribunal de Contas.