A Câmara Municipal de Londrina vai avaliar na sessão desta quinta-feira (1º) o veto do prefeito, Gerson Araújo, ao artigo 4º do substitutivo nº 2 do projeto de lei 292/2012, que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Profis).
O artigo da transparência previa a divulgação do nomes e valores negociados após adesão dos contribuintes beneficiados pelos descontos e isenções de multas e juros.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
"Na relação dos participantes a ser divulgada pelo Município devera constar valor da divida, o valor da renúncia fiscal, o valor a ser recebido, o número de parcelas se for o caso, devendo essa relação ser encaminhada à Câmara Municipal de Londrina no prazo de até trinta dias a contar da adesão", determina o artigo nº 4.
O veto do Executivo foi justificado pelo parecer da Secretaria de Fazenda, que alegou inconstitucionalidade e ilegalidade para sanção integral do projeto.
A Comissão de Justiça da Casa se manifestou pela manutenção do veto.
