Histórico
Assinado pelo vereador Matheus Thum (PP), o PL (Projeto de Lei) n° 236/2023 quer dar maior facilidade para o cidadão londrinense pagar seus débitos com o município. A ideia é que seja possível quitar os valores com cartões de débito e crédito e Pix.
Segundo o texto, que tramita na CML (Câmara Municipal de Londrina), "a implantação de pagamento por meio de cartão de débito, crédito ou Pix é mais uma facilidade para o contribuinte, que poderá gerenciar melhor seu orçamento no que diz respeito ao pagamento de tributos municipais".
À FOLHA, Thum afirma que isso já ocorre em outras cidades do Brasil e garante, além das novas opções para pagamento, a possibilidade de parcelar as dívidas.
“Então, as pessoas acabam optando pelo parcelamento dessa dívida via cartão de crédito. E a pessoa consegue se livrar do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], principalmente, porque ele gera até a penhora dos bens, principalmente do imóvel da pessoa, que pode ir a leilão”, diz.
O parlamentar também aponta que muitos moradores têm dificuldade em dar entrada em um programa de refinanciamento de IPTU, como o Profis, por exemplo, “porque não têm o crédito de entrada para poder fazer, que normalmente é 25% na primeira parcela”.
“A opção de crédito ou de débito vem para facilitar a vida da pessoa. E tem o Pix, que também já é uma realidade e facilita muito a vida de quem precisa pagar os tributos, não tendo que se deslocar e ir à lotérica, aos bancos, enfim, para fazer esse parcelamento”, acrescenta.
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