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Lei municipal

Projeto do comércio 24 horas vira lei em Londrina após Câmara derrubar veto de Belinati

Lucas Marcondes - Grupo Folha de Londrina
01 jun 2023 às 20:07
- Gustavo Carneiro/Grupo Folha
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Depois de a Câmara Municipal de Londrina (CML) derrubar o veto do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei que autoriza o funcionamento do comércio 24 horas por dia na cidade, o texto foi promulgado pelo presidente do Legislativo, Emanoel Gomes (Republicanos) e transformou-se na lei municipal 13.594.


O procedimento é padrão em caso de matérias em que a Casa reverte a derrubada por parte do Executivo. A nova regra, que altera o Código de Posturas, saiu na edição 4.927 Jornal Oficial do município, publicado nesta quinta-feira (1º).

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Belinati vetou a proposta apresentada por Jessicão (PP) alegando que a mudança, mesmo que não obrigatória, traria reflexos negativos para os trabalhadores do comércio, além de representar concorrência desleal entre as grandes redes e os estabelecimentos de pequeno e médio porte.

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Uma eventual abertura das lojas durante a madrugada, no entanto, não depende exclusivamente da aplicação da lei. “As convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos representantes dos comerciários e dos comerciantes regulamentarão o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais das 22h às 7h”, estabelece a norma.


Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Londrina informou por meio do Núcleo de Comunicação que não vai se manifestar sobre o tema.

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