A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1.803/07, que classifica como hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é tornar mais rigorosa a punição dos infratores.
Segundo o deputado autor da proposta, Cláudio Magrão (PPS-SP), a legislação vigente facilita a impunidade. "A pena para exploração sexual hoje é de quatro a dez anos (de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente). Se o criminoso for primário, poderá obter redução", disse.
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Magrão afirma ainda que o projeto encontra respaldo em tratados internacionais, como a Declaração Internacional dos Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição e Ação Imediata para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil. O deputado chama a atenção também para a gravidade dos efeitos psicológicos da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e retoma os PLs 4.483/01 e 438/99, que tratam do mesmo assunto. (Com informações da Agência Câmara)
