Os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeiro turno, o projeto de lei complementar 2/2015, exigindo que a prorrogação dos contratos de pedágio no Paraná só ocorra mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa (AL). Foram 46 votos a favor e nenhum contra. Hoje, os Executivos estadual ou o federal, no caso das BRs, têm autonomia para renovar convênios sem aval do parlamento. Antes de ser analisada em segunda votação, a mensagem, de autoria de Douglas Fabrício (PPS), deve ser modificada.
A base aliada ao governador Beto Richa (PSDB) defende a redação de um substitutivo, semelhante ao texto 4/2015, de Tercílio Turini (PPS), que havia sido anexado ao PL de Douglas. A ideia é excluir questões como assinatura de aditivos e dispensa de obras. Para o líder da bancada, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), tais prerrogativas são do Estado e da União. "Há aditivos de qualidade, de prazos e de antecipação de obras, que são complexos." Para Turini, o ideal seria votar as duas matérias acopladas uma a outra. "O governo reclama que isso o ‘engessaria’." A expectativa é que a segunda votação aconteça na semana que vem. As matérias tramitam na Casa desde 2015. Já o atual acordo com o Anel de Integração do Estado vence em 2021.
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Um grupo de 22 parlamentares que participam da frente contra a prorrogação dos contratos de pedágio no Paraná protocolou ontem um pedido para que o Ministério Público (MP) e a Procuradoria Geral da República (PGR) investiguem suspeitas de superfaturamento em convênios firmados entre concessionárias e empresas terceirizadas para executar obras em rodovias. Eles alegam que o Estado deixou por conta das concessionárias a definição dos custos operacionais, administrativos e das intervenções. Com isso, as empresas poderiam fixar os preços sem a obrigatoriedade de usar as tabelas do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e do DER, referências de mercado.
"Como o Estado não fiscaliza, as concessionárias apresentam os números que querem", disse o líder do PMDB, Nereu Moura. "Sou frontalmente contra qualquer tipo de manobra para renovação de pedágio. É abusivo, contraria o interesse público e foi feito de maneira unilateral", completou o deputado Hussein Bakri (PSD). A FOLHA entrou em contato com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que ficou de analisar o conteúdo do requerimento.
