Enfezado Nunca Mais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (6) o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), deve ser votada ainda pelo Senado.
Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Cultura, deputado Raul Henry (PMDB-PE), o texto incorporou emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para permitir à pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer ao juizado de pequenas causas pedindo a exclusão de trechos questionados em edições futuras da obra.
"O rito mais célere sobre a exclusão de trechos de biografias impede que um processo espere por uma decisão final depois de cerca de dez anos", ressaltou Caiado.
Fim da censura
Para o autor do projeto, o texto aprovado repara um equívoco no Código Civil, que permitia a censura prévia no Brasil nesses casos. "Essa necessidade de autorização prévia fere a Constituição do nosso País e o princípio de que a produção artística é livre", disse Newton Lima.
Caiado, por sua vez, afirmou que o texto deixa claro que não existe censura a qualquer biografia, mas garante ao cidadão que tenha sido agredido em sua honra recorrer contra o trecho questionado. Já os casos de processo penal e de indenização vão tramitar na Justiça comum, no rito ordinário nas esferas cível e penal.
O relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que o texto equilibra o direito da livre expressão do pensamento e o direito à privacidade. "Esse acordo permitiu uma fórmula que equilibra esses direitos em aparente oposição", disse.