A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (2) projeto de lei terminativo que prevê a criação de 524 cargos comissionados e 500 cargos de carreira para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como a matéria já foi apreciada pela Câmara dos Deputados e o Senado não promoveu nenhuma alteração agora vai à sanção presidencial.
O relator do projeto encaminhado ao Congresso no governo passado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que essas contratações não se contrapõem à decisão do Executivo de cortar R$ 50 bilhões nos gastos previstos para 2011. Ele acrescentou que os cargos de carreira e comissionados vão estruturar "novas agências que ainda estão em construção em todo o país".
Segundo Jucá, os cargos serão distribuídos entre 720 agências previstas para serem criadas até 2012. Segundo ele, desses postos, 250 já estão em construção.
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Romero Jucá disse também que as contratações, como as que serão feitas para escolas técnicas e universidades, continuarão, apesar do corte orçamentário previsto. "É uma necessidade. O governo tem a determinação de cortar gastos, mas as necessárias continuarão a ser feitas."
Em 2009, o projeto foi encaminhado pelo governo para a apreciação do Legislativo. Na exposição de motivos, o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, destacou que o impacto orçamentário previsto para 2010 seria de R$ 5 milhões e, a partir deste ano, "de R$ 10 milhões em cada um dos exercícios subsequentes, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos".
Romero Jucá afirma ainda, em seu relatório, que as 500 novas vagas de perito médico do INSS, a serem preenchidas por concurso público, estão condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Outra condição, segundo o relator, é a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como determina a Constituição.
O líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), chegou a apresentar uma emenda ao projeto de lei. O objetivo, segundo ele, era "tentar evitar que as nomeações para cargos comissionados servissem para acomodações políticas". A emenda foi rejeitada pela maioria governista.
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) fez um apelo ao líder Romero Jucá que trabalhe junto com o governo para que as contratações dos peritos médicos e nomeações das 514 funções comissionadas sejam preenchidas nos novos postos construídos pelo governo federal, priorizando-se municípios que mais necessitam desses serviços.