Entenda o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet.

26 mar 2014 às 09:15

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Entenda o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet.

Com mais ou menos 18 anos no Brasil, a internet até hoje não tinha qualquer regulamentação. O uso das informações de acesso à internet, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, era feito livremente por empresas, sem qualquer segurança, penalidade ou garantia de privacidade.

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A proposta foi redigida pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é um projeto de lei (PL 2126/2011) que visa regular o uso da internet no Brasil, estabelecendo obrigações para os prestadores de serviços da web e os direitos dos internautas. O parlamentar recebeu mais de 2 mil sugestões, até mensagem via Twitter, para dar forma à sua primeira versão.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira após 3 anos der tramitação na Câmara.
A matéria tem como princípio proteger a privacidade de internautas, garantir a proteção de dados pessoais e o tratamento de forma isonômica dos pacotes de internet comercializados, sem fazer distinção por conteúdo.

O texto que foi aprovado prevê uma série de direitos e deveres de internautas, empresas e órgãos públicos no uso da web no Brasil. O texto segue para o Senado não está livre de mudanças.

Elaborado com a participação do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, o texto inicial já estabelecia vários dos critérios principais, como o respeito à neutralidade de rede, que não permite aos provedores de internet práticas para limitar a conexão a diferentes serviços na internet.

Veja segundo a matéria do site G1 o que mudou:

Neutralidade na Rede: