27 de novembro
O governo federal enviou ao Congresso Nacional as regras de cobrança do Imposto Seletivo. A medida, conhecida como "imposto do pecado", encarece produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A proposta taxa diretamente bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e apostas, com o objetivo principal de desestimular o consumo pela população.
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A cobrança incide apenas uma vez sobre cada produto, para evitar o acúmulo de taxas ao longo da cadeia produtiva e comercial. O texto oficial estabelece critérios específicos de taxação, como o nível de poluição no caso dos veículos. Para as bebidas alcoólicas, o imposto aumenta conforme o teor de álcool de cada produto.
A nova legislação tributária entra em vigor em 2027, após um intervalo de noventa dias para adaptação do mercado. O Ministério da Fazenda prevê manter a carga tributária atual no primeiro ano e elevar os percentuais em 2028. A equipe econômica do governo projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões já no ano inicial da cobrança.
Dados do Ministério da Saúde e da Fiocruz fundamentam a criação do novo modelo tributário. O tabagismo e o consumo de álcool geram custos anuais bilionários ao sistema de saúde, além de perdas na produtividade do país. Apenas o tratamento de doenças causadas por bebidas ultraprocessadas consome quase R$ 3 bilhões por ano do SUS.
Representantes do setor produtivo criticam a medida e alertam para o risco de desemprego. As empresas fabricantes argumentam que o setor já enfrenta alta tributação, com taxas entre 40% e 80% do preço final das bebidas. Os produtores temem que a alta dos impostos impulsione o crescimento do mercado ilegal no país.