Os empresários que têm dívidas tributárias com o governo do Estado podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Paraná (Refis-PR), até o próximo dia 13 de dezembro. A prorrogação ocorreu pelo terceiro mês consecutivo, mas segundo a Secretaria da Fazenda agora é para valer. Esta será a última oportunidade para acertar as contas atrasadas com o Fisco.
Quem tiver interesse em aderir ao Refis deve ir até uma agência de Renda ou a uma delegacia da Receita Estadual para protocolar o pedido. O débito fiscal poderá ser parcelado em até 120 meses, independente do valor devido. Mas o devedor pode ainda quitar a dívida à vista.
Quem optar pelo refinanciamento a prazo, paga a primeira parcela no dia 13 de dezembro. As outras prestações são pagas nos meses seguintes com correção pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), o que dá uma diferença entre 0,85% e 1%. As parcelas não poderão ser inferiores a 0,5% do faturamento médio mensal da empresa, no exercício de 1999, ou menores do que R$ 100,00.
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A Receita Estadual poderá refinanciar todos as 15 mil empresas que possuem pendências com o Fisco. Isso representará a recuperação de até R$ 1,4 bilhão num prazo de 10 anos. O Refis está disponível para todos os empresários que têm débitos com a Receita Estadual lançados até 31 de julho deste ano.
Quem aderir ao Refis não poderá ter atrasos superiores a dois meses no recolhimento do ICMS. Se ficar com mais de duas parcelas atrasadas no Refis, também perde o perdão.