A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), que paralisa o processo de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), não vai impedir os integrantes do Fórum Popular Contra a Venda da Copel de entrarem com novas ações sobre a estatal.
O advogado do fórum, Guilherme Amintas, está reunindo documentação que vai subsidiar uma bateria de ações judiciais contestando "esquemas financeiros entre a Copel e suas sócias". As ações serão ajuizadas no primeiro semestre de 2002. Na noite da última terça-feira a 4ª Turma do TRF da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), determinou a paralisação do processo de privatização da Copel, até o julgamento final do mérito das ações que estão tramitando na Justiça.
Para o coordenador-executivo do fórum, Nelton Friedrich, esta foi a manifestação mais importante do TRF na antevéspera das férias forenses. A decisão da Justiça teve como base o recurso protocolado no TRF por Friedrich, após o pedido de liminar da ação popular ter sido indeferido na Justiça Federal em Curitiba.
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Friedrich pedia na liminar, a anulação do edital de venda da Copel por conter ilegalidadess, desvio de finalidades e venda lesiva ao patrimônio público. A ação questiona a proibição da participação de fundos previdenciários e de estatais nacionais na compra de ações da estatal. "Estamos diante do absurdo de `somente estatais estrangeiras e empresas da iniciativa privada terem acesso ao leilão".
Para Friedrich, o fato de a decisão do desembargador federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, do TRF, ter sido retificada por um colegiado de desembargadores federais, praticamente anula as possibilidades de recurso por parte do Governo do Paraná. Segundo ele, só uma "engenharia jurídica" pode dar condições de o governo reverter essa decisão, já que nem o presidente do TRF tem competência para cassar a sentença.
A decisão da Justiça levou em conta o grande número de recursos contra a venda da Copel, ainda em tramitação da Justiça. E portanto, o TRF considera necessário pelo menos o julgamento do mérito dessas ações. Segundo Friedrich, o desembargador considera o assunto de grande relevância e levou em conta a predisposição do governo federal em rever o processo de desestatização do setor elétrico brasileiro.
Conforme levantamento do fórum, durante o processo de privatização da Copel, que não foi concluído, foram ajuízadas quase uma centena de ações. Dessas, 15 ações foram ajuízadas na Justiça Estadual por deputados, vereadores, pelo ex-secretário da Fazenda Giovani Gionédis e outros. O Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge) entrou com representação no Ministério Público contra parcerias da Copel com a Tradener e com a Escoeletric. E na Justiça Federal, mais de 20 ações estão com recurso sendo analisado no Tribunal Regional Federal.