A Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) conseguiu derrubar a liminar que suspendia as mudanças nos valores do Plano de Saúde da autarquia. No último dia 29 de março, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o desembargador Tadeu Marino Loyola Costa, deferiu o pedido de suspensão da liminar concedida ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), pelo juiz da 7ª Vara Cível, José Cichoki Neto. As informações são do Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina.

Conforme o despacho do desembargador, a liminar em favor do Sindserv "não autoriza a retroação em prejuízo da situação contratual dos segurados, já que os novos valores das contribuições vigoram para o futuro e não para o passado". O desembargador ainda diz que "a princípio, não é viável sustentar juridicamente que o segurado tenha espécie de direito adquirido a um determinado valor de contribuição, que impeça alteração por lei nova, quando variáveis os custos de manutenção do plano de saúde ao longo do tempo". Ele ainda afirmou em seu despacho que é sem razão a decisão do juiz José Cichoki Neto em virtude de que o reajuste do plano proposto pela Caapsml não atenta contra a ordem econômica e ao interesse público, conforme citado pelo magistrado londrinense.

O superintendente da autarquia, Eduardo Tolomeotti, ressaltou a importância da decisão, pois a liminar conseguida pelo Sindserv provoca um déficit mensal de mais de R$ 267 mil por mês à Caapsml. "Com a decisão conseguida em Curitiba, vamos reequilibrar o sistema", afirmou o superintendente.