A promotora Sandra Koch, de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, instaurou um inquérito civil público para apurar a suposta contratação irregular de nutricionistas por parte da empresa Sepat Multi Service (SC), para a execução do serviço de mão de obra da merenda em 119 escolas municipais da cidade. A abertura do processo, realizada no último dia 20, foi publicada na edição de segunda-feira (3) do Diário Oficial do Estado.
A terceirizada está à frente do procedimento em Londrina desde agosto do ano passado. A prefeitura possui um contrato emergencial com a empresa.
O inquérito foi motivado por denúncia protocolada no Ministério Público (MP) pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Alimentação Escolar (Sinterc) de Londrina. A presidente do órgão, Dóris Andrade da Cruz, explicou que, pelo contrato, a Sepat estaria proibida de contratar nutricionistas para prestar serviços nas escolas. "O processo fala em supervisora técnica em nutrição, mas a empresa contrata um profissional diferente e a prefeitura faz vistas grossas", argumentou.
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Segundo Dóris, a contratação de nutricionistas não obedece proposta comercial tampouco as informações previstas em edital. O salário do técnico em nutrição é de aproximadamente R$ 920. Já o vencimento da nutricionista gira em torno dos R$ 1,6 mil.
Outro ponto grave, na avaliação da presidente do Sinterc, envolve a regulamentação da função de nutricionista na Prefeitura de Londrina. "Pela legislação municipal, é um cargo fim. Se é cargo fim, que possui PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), o artigo 37 da Constituição manda que ele só pode ser contratado, para prestar serviços ao poder público, através de concurso. Ou seja, a terceirização da função de nutricionista é inconstitucional", explicou.
Atualmente, o município possui apenas uma nutricionista no seu quadro de pessoal. A Sepat, por sua vez, contratou 18 profissionais do tipo para prestar serviços nas escolas municipais.
Outro lado
O secretário de Gestão Pública, Rogério Carlos Dias, destacou que o município precisou readequar o edital depois de receber a informação da Sepat de que não há técnicos em nutrição disponíveis para contratação em Londrina. "A planilha de custos passou por ajustes. Fizemos remanejamentos em relação às despesas operacionais para manter as nutricionistas", explicou.
De acordo com ele, o poder público precisa fazer de tudo para fechar o contrato. "O que não posso é tornar o processo inexequível."
O fato de o contrato ser emergencial também atrapalha a empresa, segundo Dias. "A terceirizada não pode nem ir procurar pelos técnicos em outras localidades. Como é que ela vai conseguir atrair os profissionais se não há estabilidade?", questionou.
Já sobre o fato de o serviço prestado pela nutricionista ser inconstitucional, o secretário foi taxativo: "O município não tem condições de contratar mais profissionais. A Lei de Responsabilidade Fiscal não deixa. Sem contar que não há vagas para nutricionista disponíveis no quadro de pessoal", observou.
Rogério Dias garantiu, ainda, que "toda carreira de apoio a uma atividade meio pode ser terceirizada". "A nutricionista é necessária para a execução do serviço de merenda escolar. A terceirização se justifica aí", afirmou. O secretário também destacou que o trabalho feito pela nutricionista do município é completamente diferente do prestado pelas profissionais terceirizadas. "Ela fiscaliza, mas não executa."
Dias ressaltou, por fim, que há nutricionistas terceirizadas em todos os setores da prefeitura que têm contrato de alimentação. "Estão nas escolas, nas unidades de saúde e também no Restaurante Popular", listou.
Investigação
Na denúncia protocolada no MP, o Sinterc pede para que a promotoria notifique o município e exija a realização de um concurso público para a contratação de nutricionistas. O sindicato solicita, ainda, para que a Sepat substitua as profissionais terceirizadas pelos técnicos em nutrição.
A presidente do órgão admitiu, entretanto, que a denúncia pode perder objeto, já que o contrato emergencial da atual administração com a empresa termina no próximo dia 14. "Vou conversar com a promotora e pedir para que ela também acompanhe o próximo contrato da merenda e garanta que a irregularidade não se repita", disse.
O secretário de Gestão Pública confirmou que foi oficiado pelo MP sobre a contratação das nutricionistas. O ofício está sendo analisado pela Gestão de Pessoal do município, de acordo com ele.