O direito dos proprietários de terminais telefônicos de Londrina às ações da Sercomtel S.A. volta a ser alvo de discussão, desta vez, por meio de uma ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Leonir Batisti, designado pela Promotoria de Defesa dos Direitor do Consumidor para atuar nesse caso. A ação questiona a validade da lei 6.666/96, que aprovou o projeto de Estatuto da Sercomtel. Em seu artigo 4º, a lei ratifica legislação anterior – a 6.419/95 – que aprovou a transformação da Sercomtel de autarquia para sociedade anônima (S.A) e assegurou ao proprietário de terminais telefônicos a opção de converter o direito de uso pelo valor de recompra das linhas.

A ação foi distribuída à 9ª Vara Cível do Fórum de Londrina. Constam como réus o Município, que é o detentor da maioria das ações da Sercomtel; a Sercomtel; e a Copel, detendora de 45% das ações da empresa. Até ontem à tarde, a ação estava com a juíza Cristiane Tereza Willy Ferrari. Os mandados citando as três partes não haviam sido expedidos.

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