A Comissão de Justiça da Câmara Municipal analisa nesta segunda-feira (2) um projeto que veda a Prefeitura de Londrina a conceder uso de terrenos a entidades, organanizações não governamentais (ONG´s) e movimentos similares que ocuparem áreas públicas. A iniciativa, de autoria do vereador Filipe Barros (PRB), recebeu o apoio da Mesa Executiva do Legislativo. Na semana passada, a proposta foi retirada de pauta por uma sessão.

Barros disse à FOLHA que optou em suspender o debate para apreciar o parecer da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab). Por meio de ofício, o presidente do órgão, Marcelo Cortez, parabenizou a atitude da Câmara em "coibir ações abusivas de qualquer tipo de associação que, por uso de força e coerção, adotem meios ilegais ou ilícitos para obter facilidades".

A Cohab quer proibir as pessoas físicas do atendimento da casa própria. Para aplicar tal determinação, serão consideradas as legislações de regularização fundiária municipal e federal. Os casos de apropriações irregulares de áreas públicas sujeitos à sanções deverão ter ocorrido até 22 de dezembro de 2016. A reunião da Comissão de Justiça começa às 14h.