O deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), coordenador da campanha "Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania", considerou nesta quinta-feira (31) como "extremamente relevante" a decisão da Justiça de obrigar o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a adaptar sua grade de programação aos horários da classificação etária estabelecida pelo Ministério da Justiça.
A decisão foi tomada pelo juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, que deferiu integralmente liminar pedida pelo Ministério Público Federal.
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"O Judiciário, com atitudes como esta, faz com que a opinião dos cidadãos e cidadãs prevaleça sobre os interesses meramente comerciais das emissoras", afirmou o deputado. "A decisão do juiz é um passo importante no sentido de fazer as emissoras cumprirem a Constituição, as leis, as normas internacionais e, especialmente, os princípios da concessão pública", acrescentou.
As emissoras de TV, segundo ele, alegam que as reclamações do público contra a baixaria de determinados programas seriam em pequena quantidade. "Com esse comportamento, elas demonstram não estar ainda conscientes do significado da concessão pública, pois um concessionário precisa ter respeito pelo conjunto do seu público", ressaltou.
Multa - Caso a emissora não cumpra a decisão judicial, o SBT estará sujeito a multa de R$ 100 mil para cada programa exibido fora de horário. Os recursos serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Se houver reincidência, a emissora poderá ficar até dois dias fora do ar.
Segundo a ação proposta por Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes, procuradores regionais dos Direitos do Cidadão, o SBT teria exibido, de setembro de 2004 a fevereiro de 2006, 119 programas em horários diversos daqueles determinados pelo Ministério da Justiça. Entre eles, estão o filme South Park: Maior, Melhor e Sem Cortes; a novela Madrasta; o programa comandado pelo apresentador Ratinho e os seriados Mulher Gato, As Espiãs, Fast Lane, Witchblade, O Vidente, Smallville, e The O.C. (os últimos três fazem parte da programação atual).
Munição - O jornalista Edgar Rebouças, um dos coordenadores da campanha "Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania", explicou que o trabalho da Câmara em parceria com a sociedade civil ajuda a municiar as ações do Ministério Público. "Como os procuradores não têm condições de ouvir todos os telespectadores, eles usam as informações que nós colhemos", acrescentou.
A campanha já recebeu mais de 30 mil denúncias contra programas de TV, segundo informou o deputado Fantazzini.
Fonte: Agência Câmara
