A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) quer que a lei federal do Estatuto da Cidade –que teoricamente começou a valer nesta quinta– só entre em vigor em 2.003. O presidente da associação, Joarez Lima Henrechs, disse que os municípios não têm estrutura para aplicar a Lei 10.257, que obriga, por exemplo, as cidades com mais de 20 mil habitantes a implantar plano diretor. Por isso, Henrechs afirmou que nos próximos dias deverá marcar um encontro com o Ministério Público Estadual e a bancada federal paranaense para tentar retardar a vigência da lei.
Henrechs, que também é prefeito de Barracão, disse que mais de 60% dos 399 municípios do Estado ainda não possuem um plano diretor. A falta de projetos de urbanização na maioria da cidades do Paraná aconteceria porque não há equipes de urbanistas. Também faltaria dinheiro para implementar alguns pontos do Estatuto da Cidade.
O prefeito considera que há ainda outro empecilho, que é o conflito de leis. "Existem pontos contraditórios do estatuto que se chocam com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", disse Henrechs. Por causa disso, diversas prefeituras do Interior estariam com dúvidas sobre a aplicação do estatuto em vigor.
Um dos pontos em que as legislações (estatuto e LRF) se conflitariam seria quanto a aplicação do usucapião coletivo. Esse dispositivo do estatuto possibilita aos municípios a regularização de áreas privadas ocupadas há mais de cinco anos, sem contestação judicial neste período. De acordo com o presidente da AMP, o estatuto permite o financiamento para estes moradores, mas a LRF impede empréstimos para quem não tem garantias.
Joarez Henrechs disse que os prefeitos querem que se mude um dos itens do estatuto – o direito de preempção. Neste ponto, as prefeituras podem comprar terrenos pagando valor venal, que é menor ao praticado no mercado. "Este item pode permitir revanchismo político, com prefeitos recém-eleitos desapropriando imóveis dos adversários", disse.
O receio da AMP é que o Ministério Público obrigue os municípios a cumprir a lei. "A associação não é contrária a aplicação da lei, mas quer que a legislação seja esclarecida", disse. Henrechs afirmou que as prefeituras querem obter apoio do Ministério Público para se respaldar.
Henrechs, que também é prefeito de Barracão, disse que mais de 60% dos 399 municípios do Estado ainda não possuem um plano diretor. A falta de projetos de urbanização na maioria da cidades do Paraná aconteceria porque não há equipes de urbanistas. Também faltaria dinheiro para implementar alguns pontos do Estatuto da Cidade.
O prefeito considera que há ainda outro empecilho, que é o conflito de leis. "Existem pontos contraditórios do estatuto que se chocam com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", disse Henrechs. Por causa disso, diversas prefeituras do Interior estariam com dúvidas sobre a aplicação do estatuto em vigor.
Um dos pontos em que as legislações (estatuto e LRF) se conflitariam seria quanto a aplicação do usucapião coletivo. Esse dispositivo do estatuto possibilita aos municípios a regularização de áreas privadas ocupadas há mais de cinco anos, sem contestação judicial neste período. De acordo com o presidente da AMP, o estatuto permite o financiamento para estes moradores, mas a LRF impede empréstimos para quem não tem garantias.
Joarez Henrechs disse que os prefeitos querem que se mude um dos itens do estatuto – o direito de preempção. Neste ponto, as prefeituras podem comprar terrenos pagando valor venal, que é menor ao praticado no mercado. "Este item pode permitir revanchismo político, com prefeitos recém-eleitos desapropriando imóveis dos adversários", disse.
O receio da AMP é que o Ministério Público obrigue os municípios a cumprir a lei. "A associação não é contrária a aplicação da lei, mas quer que a legislação seja esclarecida", disse. Henrechs afirmou que as prefeituras querem obter apoio do Ministério Público para se respaldar.