A lei que estabelece o novo Código de Trânsito Brasileiro completa segunda-feira três anos de existência. Nesse período, é possível identificar pelo menos três grandes fases da vigência na nova legislação que levou seis anos para ser votada e aprovada. A primeira é a fase de adaptação às normas, que "assustaram" grande parte dos motoristas pela severidade das punições. O resultado foi uma redução no número de acidentes e mortos no trânsito e melhoria geral no comportamento do motorista.
Em seguida veio a fase de "erros e trapalhadas". Um exemplo clássico desse período é a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros nos veículos, revogada poucos meses depois. Outra trapalhada foram as leis, aprovadas em diversos Estados, que anistiaram motoristas infratores do pagamento das multas. Medidas como essas prejudicaram a imagem da legislação, que perdeu credibilidade já no segundo ano de existência.
Ao que tudo indica, o período de trapalhadas pelas autoridades foi superado e agora estamos passando pela estabilidade do código. Motoristas que acreditavam que a lei não ia "pegar" continuam contando os pontos no prontuário por infrações cometidas. Foram incorporados à prática diária no trânsito cuidados básicos como uso do cinto de segurança por todos os ocupantes do carro e não permitir que crianças fiquem no banco da frente. Também tem havido uma redução no número de mortos no trânsito, de acidentes e de aplicação de multas devido a essa melhoria de procedimentos.
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O diretor-geral do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), Cesar Franco, dá nota oito para o novo Código. "Tivemos avanços significativos com o código, com por exemplo, a diminuição de mortes no trânsito e colocando nas ruas motoristas melhor preparados", diz. "Apesar disso, ainda existem três grandes questões que precisam ser resolvidas."
O código é mais rigoroso e exige empenho maior nos cursos de preparação dos motoristas. Nos testes práticos, 45% são reprovados atualmente. Antes, esse índice era de 30%. Todos os meses, 25 mil candidatos fazem o teste de habilitação para motorista.
A primeira crítica de Franco ao Código é de caráter político. Segundo ele, as constantes mudanças do diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) prejudicam as discussões sobre melhorias na lei. Desde que o código entrou em vigor, há três anos, o Denatran já teve seis diretores gerais. "Cada um deles precisa de um tempo para compreender o funcionamento da lei antes de levar adiante as mudanças necessárias, mas as constantes mudanças na cúpula do Denatran prejudicam isso."
Uma medida necessária, para Franco, seria dar mais autonomia ao Denatran. O órgão é vinculado ao Ministério da Justiça, o que burocratiza algumas medidas no setor. "O Ministério da Justiça tem que se preocupar com outros assuntos, como a legalidade ou não das prisões especiais, tem que procurar o juiz Lalau e nessas condições o trânsito termina não sendo prioridade." O diretor do Detran do Paraná é favorável à transformação do Denatran em Agência Nacional reguladora.
A segunda questão pendente no Código é de caráter técnico. Existem artigos que ainda não foram regulamentados e outros em que a regulamentação precisa ser revista. Na opinião de Franco, a computação de pontos no prontuário em todas as infrações de trânsito precisa passar por uma nova discussão.
"A perda da habilitação é algo de muito impacto para o cidadão, isso só deveria ocorrer com motoristas que colocarem a vida de outros em risco, como dirigir em excesso de velocidade ou não respeitar a sinalização, por exemplo". Para ele, a pontuação de motoristas que estacionam em desacordo com a sinalização ou não usam o cartão de estacionamento regulamentado é um exagero.
Outro questionamento de Franco ao atual estágio da legislação é de caráter cultural. Segundo o diretor, "balões de ensaio" como o da proposta de suspensão da habilitação de motoristas envolvidos em acidentes com mortes, divulgada na semana passada, só prejudicam. "As pessoas precisam cumprir o que determina a lei, só isso". Ele reclama do fato de não ser comum a prisão de motoristas que desrespeitaram a legislação. "Muitas vezes, em casos graves, há previsão de prisão, mas ela não é cumprida até mesmo por questões culturais e isso precisa mudar", completa.