Até a próxima quinta-feira, o promotor Adauto Salvador Reis Sacco, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, já deverá ter seu parecer sobre a representação ajuizada pela Associação dos Usuários de Rodovias e Sociedade Rural do Paraná contra a concessão das estradas paranaenses e a cobrança de pedágio. O promotor não descartou a posssibilidade de remeter as ações para o Ministério Público Federal, uma vez que tratam-se de rodovias federais. Paralelamente à essa representação em âmbito estadual, feita no dia 23 de novembro, as entidades também ingressaram, em 14 de novembro, com representação semelhante no Ministério Público Federal.

"Nós acreditamos que há uma atribuição concorrente entre os dois órgãos, uma vez que há interesses do Paraná e da União em jogo. Afinal, as rodovias são federais, mas são administradas pelo Estado do Paraná", diz o advogado da Associação dos Usuários, Enrico Rodrigues de Freitas, que espera uma resposta do Ministério Público Federal ainda esta semana. Em Curitiba, o promotor Adauto Sacco recebeu o material na última quarta e espera analisar os documentos e ouvir as partes até o final da próxima semana, quando tomará sua decisão. "Primeiro tenho que ver se é de competência estadual ou federal", afirmou ele.

As entidades ingressaram com duas representações em cada órgão. A primeira questiona a cobrança de um tributo sem a existência de lei que o regulamentasse. "É inconstitucional. Um tributo só pode ser cobrado se for instituído através de lei e não por um processo de licitação como ocorreu com o pedágio", argumenta o advogado. Outro problema, de acordo com ele, é que o pedágio está sendo cobrado para a contratação de obras públicas, quando legalmente um tributo só pode ser instituído para a prestação de serviços.

A outra representação alega que o contrato entre governo e concessionárias fere os princípios de moralidade e legalidade. A ação contesta o fato das concessionárias estarem cobrando com antecedência para oferecer seus serviços. Segundo Freitas, leis federal e estadual prevêem que as concessionárias construam "por conta e risco", sendo que os investimentos só seriam amortizados quando da exploração da obra. "Não é o que está acontecendo. Os contratos entre governo e empresas prevêem a cobrança, tornando-se ilegais e imorais, uma vez que favorecem uma concessão em detrimento de outras, que poderiam ter sido realizadas, caso as empresas não tivessem que agir por conta e risco", diz.