Além de contrariarem o que preconizam os direitos humanos, os problemas relatados pelo detento da PEL 3 violam também a Lei de Execução Penal que, no artigo 41, dispõe sobre os direitos dos presos, que incluem alimentação suficiente, assistência material e à saúde.

Orgãos e entidades que atuam na assistência a essa população e a seus familiares afirmam que situações como a relatada pelo detento não são um caso isolado, mas uma condição comum a todos os presídios. E há um consenso entre eles de que nos últimos anos o desrespeito à população carcerária vem se agravando no Estado.

Membro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos no Paraná, Carlos Enrique Santana lembra que é dever do condenado pagar pelo crime cometido, porém “em condições humanas de sobrevivência”, com acesso à saúde, higiene e alimentação de qualidade. “Você está tirando a liberdade e não o direito à vida, que é inalienável. Não se brinca com a vida humana.”

Santana ressaltou que a partir do momento em que uma pessoa é privada de sua liberdade e vai para uma unidade prisional pública, o Estado torna-se responsável pela sua vida. “Todo o mal que acontecer a esse cidadão, o gestor público é obrigado a responder, inclusive juridicamente. O Estado, a sociedade, são responsáveis pelo cidadão encarcerado. Se o preso está sujo, se a alimentação é de má qualidade, tem de responsabilizar alguém e o responsável é o Estado.”

“Conheço a realidade do sistema. Eu era servidora pública, trabalhava no sistema penal, isso tudo não é novidade”, disse a coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Londrina e da Regional Sul 2 da questão da mulher presa, Cristina da Silva Souza Coelho. Ela avalia que houve um “endurecimento” do sistema penal no Paraná nos últimos anos. “Hoje, existe uma preocupação com a questão da segurança e dentro dessa perspectiva, que é louvável, se deixou de lado a outra vertente que é pensar no tratamento das pessoas que estão lá.”

Priorizar os investimentos em repressão em detrimento da ressocialização e reintegração, comentou Coelho, aumentou a invisibilidade dessa população. “São recorrentes as denúncias de alimentos sem condições de consumo, mas a voz dos presos não é ouvida. Nem a deles nem a de seus familiares. Embora a lei diga que a prisão só priva o cidadão do direito de ir e vir, eles têm muitos outros direitos negados, como o de atendimento de saúde digno, respeitoso, em um espaço físico que lhe garanta dignidade. A estrutura dos presídios é torturante.”

Coelho diz que mesmo nas unidades onde há uma direção preocupada em oferecer condições menos degradantes aos detentos, esse interesse esbarra na falta de autonomia. Com o seu trabalho na pastoral, ela atua em favor da justiça restaurativa e se coloca em uma posição de escuta e acolhimento, especialmente das famílias dos encarcerados. Quando possível, cuida de encaminhar as queixas e denúncias aos órgãos e autoridades competentes.

Para Santana, o problema não é o enrijecimento da gestão do sistema penal, mas a corrupção instalada nos órgãos responsáveis pelos cuidados com os detentos, aliada à falta de profissionais com visão mais humanizada para a questão. “Não houve um endurecimento. O sistema faliu mesmo”, disse. “É preciso colocar gestores do serviço público com mais dignidade e seriedade. Se não tiver uma gestão dos recursos com qualidade e sem corrupção, vai ter sempre um Estado podre como o nosso”, afirmou ele, que também aponta a falta de fiscalização de órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A OAB-Londrina informou que quando recebe denúncias dessa ordem, encaminha para estudo e elaboração de parecer para a Comissão de Direitos Humanos da Subseção. "Apresentada análise pela comissão, são˜deliberadas pela diretoria as eventuais providências ali indicadas", diz a nota. A reportagem não conseguiu contato com os demais citados.