42 PMs identificados
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença do Juízo da Comarca de Sengés que condenou o empresário M.A.M. a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade, além de pagamento de uma cesta básica mensal pelo tempo da condenação.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, durante um patrulhamento de rotina, realizado em uma Vila do Município de Sengés, policiais militares encontraram no veículo do denunciado – em desacordo com a determinação legal –, um revólver, marca Rossi, calibre 22, carregado com 7 cartuchos, além de uma caixa de munição com outros 18 cartuchos intactos.
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação apontando a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e pediu a substituição da referida pena restritiva de direito por uma prestação pecuniária.
O relator do recurso, juiz substituto em 2.º grau Márcio José Tokars, consignou em seu voto: "No caso em exame, não tem o agente interesse de agir, posto que a decisão já previu a possibilidade de substituição da prestação de serviços pela pena pecuniária em caso de impossibilidade de cumprimento da primeira. Portanto, o recorrente não restou sucumbente em tal solicitação, sendo dessa forma infundado seu pedido".