Reforço técnico e estrutural
Buscando combater a prática de loteamentos irregulares no município, a Promotoria de Justiça de Marialva, no Norte-Central, ajuizou mais uma ação civil pública contra pessoas envolvidas no comércio de lotes rurais para uso tipicamente urbano. São rés na ação 64 pessoas, entre vendedores e compradores dos terrenos irregulares.
O Ministério Público apurou que os proprietários de uma área de 132 mil m² na gleba Ribeirão Aquidaban dividiram a área em terrenos menores e os venderam por meio de contrato de cessão de direitos. Alguns compradores, inclusive, construíram casas no local.
A ação se fundamenta na legislação que estabelece que propriedades em área rural devem ser destinadas a atividades rurícolas. Assim, a atitude dos proprietários da área e dos compradores dos lotes caracterizou-se como transfiguração irregular do perfil rural do território para urbano, feito sem aprovação prévia do poder público e sem licenciamento ambiental.
Liminarmente, o MP-PR requer na ação o bloqueio de bens dos envolvidos, com vistas a garantir o pagamento de danos morais coletivos. Pede ainda que os réus sejam proibidos de fazer qualquer edificação no local.
Na análise do mérito, a ação requer a declaração judicial de nulidade dos documentos de transferência de posse, a condenação dos requeridos em dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 600 mil aos proprietários originais e R$ 50 mil a cada adquirente, bem como a obrigação de demolir e remover toda edificação realizada nos imóveis.