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Contratação sem licitação

Ministério Público bloqueia bens de prefeito de Porecatu por ação de improbidade administrativa

Guilherme Marconi/ Grupo Folha
03 set 2021 às 15:06
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O prefeito de Porecatu (Região Metropolitana de Londrina), Fabio Luiz Andrade, o Fabinho (PSD), teve os bens bloqueados pela Justiça no valor de R$ 19.235,51. O pedido atendeu manifestação do MP (Ministério Público) do Paraná em ação de improbidade administrativa contra o chefe do Executivo e mais três réus acusados de organizar uma licitação direcionada no município. O pedido foi acatado nessa quinta-feira pelo juiz Malton Jackson Cummings, da Vara de Fazenda Pública da comarca.


De acordo com o apurado pelo MP, em 2020 o prefeito contratou diretamente, sem licitação, uma MEI (empresa individual) e o profissional autônomo para realizar serviços que já tinham sido objeto de procedimento licitatório anterior, finalizado com contratação de outra empresa, vencedora do certame. O gestor público teria simplesmente ignorado o resultado da licitação e, mesmo sem rescindir o contrato com a empresa vencedora, contratou diretamente a empresa individual e o autônomo, requeridos na ação, para realizarem os mesmos serviços licitados.


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