A Procuradoria-Geral de Justiça abriu procedimento investigatório para apurar possível inconstitucionalidade da lei municipal 14.017/2012, recém-publicada pelo Executivo de Curitiba.

A lei trata sobre a transferência da autorização para a prestação de serviço de táxi na capital a familiares dos atuais prestadores, em caso de falecimento. Ou seja, estabelece a hereditariedade das autorizações.

Nesta quarta-feira (6), o Ministério Público do Paraná solicitou documentação ao Município, a fim de verificar se a lei viola os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade.