Estado inadimplente

OAB pede que Governo do Paraná deposite valor de precatórios

Redação Bonde com OAB

04 set 2014 às 16:29

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O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, encaminhou nesta quarta-feira (3) ofício ao secretário de Estado da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, solicitando que o governo estadual regularize o pagamento dos precatórios. Segundo informações prestadas pela Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, o Estado do Paraná deixou de realizar o depósito das parcelas de julho e agosto de 2014, e continua inadimplente em relação a uma parcela de 2013. O Estado, portanto, está inadimplente em relação a três parcelas do montante equivalente a 2% do valor da sua receita corrente líquida para pagamento de precatórios, conforme determinação constitucional.

A OAB pede que sejam tomadas as medidas necessárias para a regularização da situação no prazo de 48 horas e alerta que, não havendo o depósito, a Constituição Federal prevê o sequestro, pelo Tribunal de Justiça, de quantias nas contas do Estado em montante suficiente para quitação dos débitos (art. 97, § 10, I, do Ato das Disposições Transitórias e art. 34 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça).