As contas de 2012 da Câmara Municipal de Vitorino (Sudoeste), de responsabilidade do então presidente, Edemar Luiz Mysczak, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A unidade técnica apontou duas irregularidades: recebimento de remuneração dos agentes políticos acima do valor devido e impossibilidade do desenvolvimento de efetiva atividade de controle interno.

Os vereadores Neuro Raimundo Monteiro e Edemar Luiz Mysczak deverão restituir aos cofres municipais a importância recebida acima dos limites legais, no valor de R$ 1.404, 00 cada um, devidamente corrigida. Além disso, o Tribunal aplicou ao ex-presidente da Câmara multa de 30% sobre o valor recebido impropriamente por todos os vereadores no exercício de 2012. A sanção está prevista no artigo 89 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

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Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O gestor pode recorrer da decisão, tomada na sessão de 18 de novembro da Primeira Câmara.