Paraná

PR terá que recolher R$ 66 mi à União

13 abr 2002 às 13:27

O governo do Paraná terá que recolher aos cofres da União cerca de R$ 66 milhões relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O pagamento terá que ser feito porque o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei estadual 10.533/93, que revogou a contribuição do Estado para o Pasep. A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Cível Originária, na última quinta-feira.

Após a promulgação da lei, o Paraná ajuizou ação no STF para que fosse declarada a sua legitimidade, em resposta à ameaça da União de cortar o repasse das cotas do Fundo de Participação dos Estados e negar a certidão negativa tributária ao Estado, se os pagamentos do Pasep não continuassem a ser feitos.


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