A Justiça da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu concedeu liminar que obriga o prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi, a cancelar o contrato com a Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que administra o Hospital Municipal, por ilegalidades na contratação de funcionários. Eles têm noventa dias para cumprirem a decisão, caso contrário, terão de pagar multa de 10 mil reais por trabalhador em situação irregular.

A liminar, concedida na última sexta-feira, 11 de junho, foi requerida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. Na ação, os dois Ministérios Públicos pedem a rescisão do contrato de gestão do hospital, além da condenação de Paulo Mac Donald Ghisi e da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no montante de R$ 500 mil, a ser revertido em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo Municipal de Saúde.

O Município de Foz do Iguaçu contratou a "Pró-Saúde" para cuidar da administração e da execução dos serviços de saúde do Hospital Municipal, cedendo servidores públicos para trabalharem na iniciativa privada. O MP-PR e o MPT consideram a prática inconstitucional porque o referido contrato desobrigou o Município de seu dever de prestar diretamente os serviços públicos de saúde. Além disso, segundo os MPs, a prática viola princípios constitucionais como o da legalidade, da moralidade e o da obrigatoriedade de realização de concurso público.