O Procon notificou hoje (03/12) a Sanepar por estar descumprindo as leis municipais 3.314/01 e 3.113/01 em vigor desde 14 de novembro em Cascavel. O valor da multa, caso seja aplicada, pode chegar a R$ 3 milhões. A Sanepar tem 10 dias para se defender ou se adequar às leis.
Pela nova legislação, a Sanepar fica proibida de cobrar o serviço de esgoto pelo consumo mínimo da água. Além disso, pela nova lei, a Companhia pode cobrar de esgoto no máximo 30% sobre o valor da água consumida. Nos demais município, a cobrança é de 80%.
* Leia mais na reportagem de Gilmar Agassi na Folha do Paraná/Folha de Londrina desta terça-feira