Os secretários municipais das Finanças, Carlos Carvalho, de Governo, Fernão Accioly, do Meio Ambiente, Mario Sérgio Rasera, e do Urbanismo, Luiz Fernando Jamur, participaram de um encontro com um grupo de vereadores e donos de casas de bingos de Curitiba na tarde desta quinta-feira, no prédio central da Prefeitura.
O vereador Fábio Camargo garantiu aos empresários que a atividade é regular é pode ser exercida, apesar da proibição anunciada há alguns meses pelo governo estadual.
Ele disse que a Lei do ISS de Curitiba, que deve ser aprovada na Câmara Municipal na próxima segunda-feira, está adaptando a legislação tributária municipal às regras do governo federal.
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Segundo a secretaria municipal da Comunicação Social, a legislação federal (Lei complementar n. 116) teria incluído os bingos na lista de atividades sujeitas à tributação. "Se é tributável, fica mais do claro que é uma atividade lícita", afirma Camargo.
De acordo com o site da prefeitura, após a publicação da nova Lei do ISS de Curitiba no Diário Oficial do Município, que deve acontecer na próxima semana, os empresários do setor de bingos deverão revalidar o alvará de funcionamento para que possam funcionar.