Uma semana depois de o governo ter feito um apelo para que o Congresso Nacional segurasse a apreciação de pautas consideradas ''bombas fiscais'', o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu acelerar a tramitação de um projeto que dá alívio ao caixa dos municípios brasileiros, mas que implica num desembolso extra bilionário para a União.
Durante comissão geral que discute a crise financeira das administrações municipais, Henrique Alves prometeu instalar a comissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o volume de recursos arrecadados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tão logo a admissibilidade da matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Na hora em que ela sair da CCJ, eu assumo o compromisso de instalar a Comissão Especial para começarmos a discutir essa PEC", afirmou Alves.
Segundo o presidente da Câmara, a votação desse projeto em plenário poderia ocorrer até o primeiro semestre do ano que vem. "A situação dos municípios não pode ficar como está", afirmou.
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Essa PEC trata do aumento da parcela destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Está anexada a ela um projeto que aumenta em 2% os repasses para o FPM, proposta que conta com forte apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que significaria uma transferência adicional de R$ 6,1 bilhões para os municípios, segundo estimativas da entidade, com base em 2013.
O principal argumento dos municipalistas é que as desonerações direcionadas a setores específicos da economia, que têm sendo empreendidas pelo governo federal, estão minguando o volume transferido ao FPM e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) - os dois fundos são constituídos por parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). "Os municípios só têm condições de arcar com pessoal e custeio", disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
A matéria contou com apoio do senador mineiro e provável candidato à presidência pelo PSDB Aécio Neves, que discursou no plenário da Câmara nesta terça-feira e manifestou apoio a um projeto idêntico que tramita no Senado Federal, a PEC 39/2013. "Quero dizer que estaremos firmes para votarmos a favor da PEC 39, que na verdade apenas repõe as perdas que os municípios tiveram com as sucessivas desonerações propostas pelo governo federal", justificou Aécio.