A Assembléia Legislativa demitiu cerca de trezentos funcionários contratados de forma irregular pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A partir desta semana, os funcionários não estarão mais trabalhando. O decreto determinando a dispensa desses funcionários - contratados depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público - foi assinado pela mesa executiva da Casa em dezembro. Entretanto, alguns ficaram sabendo somente no final da semana passada, véspera do Ano Novo.
As demissões da Assembléia foram determinadas pela Justiça em agosto do ano passado, em resposta a denúncia do Ministério Público. A Constituição de 88 acabou com as contratações sem concurso público.
A Assembléia já teria alocados os recursos necessários para pagar as rescisões desses funcionários, o que consumiria aproximadamente R$ 1,5 milhão.
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Uma das promessas do novo presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PTB), eleito em dezembro, é a implantação de um plano de cargos e salários na Casa. A intenção é valorizar os funcionários mais antigos. A Assembléia gastou no ano passado quase R$ 80 milhões com a folha de pagamento.
O enxugamento nos quadros do Poder Legislativo, entretanto, não é de agora. Depois da morte do deputado Aníbal Khury - em agosto de 1999, quando ocupava o cargo de presidente - foi iniciado um PDV (Plano de Demissões Voluntárias). Cerca de duas mil pessoas foram demitidas.
Saúde
O governo concluiu o anteprojeto que cria o sistema de saúde para os servidores do Estado. O projeto prevê a autogestão dos serviços e a participação por adesão (não será compulsória). "A intenção é colocar o plano em operação já no primeiro trimestre do ano", disse o secretário da Administração, Ricardo Smijtink.
A votação do projeto será feita apenas quando a Assembléia retomar seus trabalhos, no dia 15 de fevereiro. A proposta do governo é beneficiar especialmente servidores com rendimento até dez salários mínimos (cerca de 80% de todo quadro na ativa).