O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, assinou na tarde desta segunda-feira (6) o decreto municipal n° 278, que cria a Comissão de Estudos responsável pela elaboração do novo Código Tributário do Município. O objetivo da Comissão é desenvolver, com a participação de toda a administração municipal e da comunidade londrinense, uma legislação moderna e simplificada para o contribuinte.
Segundo o prefeito, a administração municipal tem discutido e diagnosticado pontos e questões que precisam ser melhorados, em todas as áreas. Dessas discussões, levantou-se a necessidade de um novo Código Tributário para o Município. "A gente quer uma cidade moderna, eficiente, inovadora, que cobre seus impostos com justiça fiscal e tributária. Precisamos fazer com que as pessoas acreditem que, ao pagar seus tributos, elas vão obter o retorno com serviços públicos de qualidade", explicou.
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A solenidade, realizada no gabinete do prefeito, o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, destacou que a Comissão, que será formada por procuradores, tem o objetivo de melhorar a eficiência da arrecadação tributária, e também a relação do Município com o contribuinte. "Nós temos uma legislação arcaica, nosso Código Tributário tem mais de vinte anos. Portanto, há uma necessidade de reformulação desse código sob o aspecto jurídico, com base não só na jurisprudência, mas também na legislação feita pela União e na chamada doutrina jurídica", frisou.
O procurador-geral afirmou que o trabalho é de fundamental importância para a administração municipal, que pretende reformar rediscutir e modernizar Londrina. "Dentre as revisões previstas, está a questão da progressividade do IPTU. Nossa expectativa é desburocratizar a legislação tributária, buscando a eficiência administrativa e a justiça fiscal", frisou.
Cronograma – Segundo o decreto municipal nº 278, a Comissão de Estudos será formada por quatro membros da Procuradoria-Geral do Município (PGM), indicados pelo procurador-geral. Na primeira fase dos trabalhos, que devem iniciar a partir do quinto dia útil da publicação do decreto, os procuradores iniciam a elaboração do texto-base do projeto, com suporte de toda a administração municipal por meio do envio de propostas.
O cronograma prevê, em sua segunda fase, reuniões e encontros para discussão das propostas recebidas, em sessões temáticas, com a presença de representantes das secretarias e órgãos municipais diretamente relacionados. Segundo Esteves, será criado um canal para que a comunidade também envie suas sugestões. "Através deste e-mail, toda a sociedade poderá participar da elaboração deste novo código, que tem como prioridade preparar para Londrina uma legislação atualizada, simplificada e moderna", destacou.
Na terceira fase do cronograma, ocorrem as deliberações da Comissão de Estudos. Ao final do prazo, em agosto deste ano, a proposta final deverá ser entregue ao prefeito. O projeto de lei é então encaminhado para a Câmara Municipal, e os mesmos integrantes da Comissão de Estudos passam a formar a Comissão Permanente de Consolidação e Regulamentação da Legislação Tributária, que terá a função de elaborar propostas do decreto municipal de regulamentação e consolidação da legislação tributária, para facilitar sua execução pelo Executivo Municipal e seu conhecimento por todos os cidadãos.
Dentre as autoridades presentes no evento, estavam o secretário municipal de Orçamento, Planejamento e Tecnologia e de Fazenda, Edson de Souza; a secretária municipal de Gestão Pública e de Recursos Humanos, Margareth Socorro de Oliveira; o chefe de Gabinete, Bruno Ubiratan; o assessor de Assuntos Estratégicos, Luiz Figueira de Mello; os vereadores Mário Takahashi, Felipe Prochet e Eduardo Tominaga; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Londrina, Eliton Araujo Carneiro; o presidente do Instituto de Direito Tributário de Londrina, Marcelo de Lima Diniz; o presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, Marcelo Moreira Candeloro; entre outros.
