Agentes políticos não podem ser julgados por crime de improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade. Por causa desta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a ser anunciada até março, serão cancelados em todo país mais de 10 mil ações e inquéritos abertos contra gestores públicos pela prática de improbidade administrativa. A informação é do jornalista da Folha de S.Paulo Josias de Souza.
O que motivou esta decisão foi a "reclamação 2.138". Trata-se de um recurso impetrado pelo governo FHC contra decisão tomada pela Justiça Federal de Brasília, que condenou um ex-ministro, Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia) por ter usado jatinhos de FAB em viagens de turismo.
O resultado beneficiará todos as autoridades políticas - federais, estaduais e municipais- enquadradas por violações à Lei da Improbidade Administrativa, de l992.
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No recurso que tramita no STF, o governo sustenta que a lei de improbidade, invocada para condenar Sardenberg, não pode ser aplicada contra agentes políticos. Todos eles só poderiam ser julgados por crime de responsabilidade. O que lhes garantiria o chamado foro privilegiado.