O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em liminar proferida na noite de quinta-feira, que a Defensoria Pública do Paraná poderá, por meio de ofício a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa (AL), recompor o seu orçamento para o próximo ano. A decisão atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) na Corte.
A entidade recorreu à Suprema Corte depois que o Executivo cortou em mais de 70% a previsão de orçamento para a Defensoria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. O valor despencou de R$ 140 milhões na LDO de 2015 para R$ 44,5 milhões nos números apresentados para o próximo ano. Conforme a Anadep, a Defensoria Pública possui autonomia funcional e administrativa e, por isso, deveria ter encaminhado sua iniciativa de proposta orçamentária.
Como a LDO 2016 já foi discutida e aprovada na AL, a liminar do STF determinou a suspensão do trâmite da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 ainda em análise na Casa, para que a recomposição dos valores possam ser feitos. O órgão estipulou um prazo de 10 dias para que a Defensoria Pública envie, diretamente para o Legislativo, um ofício para recompor o montante inicialmente previsto.
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"Não é reduzindo o orçamento que o Executivo vai estruturar a Defensoria Pública. Não podemos imaginar que exista alguém que queira enfraquecer a instituição que está a serviço de 70% da população paranaense", criticou a presidente da Associação Paranaense dos Defensores Públicos (Adepar) e vice-presidente da Anadep, Thaisa Oliveira.
O projeto de lei que trata sobre a LOA 2016 deve ser votado antes do último dia de trabalho na Casa, previsto para o dia 16 de dezembro. Entretanto, esta data deve ser extrapolada em virtude da decisão do STF. "O governo vem pensando constantemente em retirar este recurso destinado à Defensoria e temos alertado de que iria haver problemas", disse o líder da oposição na AL, Tadeu Veneri (PT). Segundo o líder do governo na AL, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a determinação será cumprida e o Legislativo vai aguardar o encaminhamento de ofício da Defensoria.
Mesmo que a Defensoria solicite os R$ 140 milhões de recursos para 2016, não é garantido que este montante será aprovado pelos parlamentares. O que deve acontecer é aumentar o valor inicialmente previsto (de R$ 44,5 milhões) por meio de emenda. Está em discussão na Casa, inclusive, a possibilidade de aumentar em R$ 35 milhões o montante destinado à entidade.