O anúncio de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) desencadeou uma série de ações jurídicas encaminhadas pelos deputados da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o objetivo de barrar a venda de uma das principais empresas públicas do Paraná.
A desestatização e entrega do controle à iniciativa privada estão previstas no projeto de lei 493/2022, encaminhado ontem (21/11) pelo Governo do Estado, em regime de urgência, ao Poder Legislativo.
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Assim que tomou conhecimento do teor do projeto de lei, o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), em conjunto com os demais parlamentares, protocolou um requerimento encaminhado ao governador Ratinho Junior (PSD), pedindo a suspensão imediata da venda da Copel, e também de suspensão da tramitação na própria Alep, uma vez que o PL 493/2022 não foi discutido com a sociedade.
Leia mais: CCJ da Assembleia Legislativa do Paraná aprova projeto de privatização da Copel
“Esse projeto também está em desconformidade com o plano plurianual e está ausente no plano de governo do governador eleito, Ratinho Jr.. Sem contar o prejuízo imenso para a companhia”, argumenta.
Outras medidas jurídicas estão em curso e devem ser protocoladas entre hoje e amanhã. A bancada também vai protocolar ações no Ministério Público do Estado (MP-PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para apurar possível vazamento de informação privilegiada no mercado financeiro.
Confira as ações:
- Requerimento pedindo a suspensão imediata da venda da Copel
- Pedido de investigação no Ministério Público Federal
- Notificação à Comissão de Valores Imobiliários (CVM)
- Pedido de fiscalização ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
- Será protocolizada uma Ação Popular em defesa do serviço público
