O chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro José Dirceu, garantiu na segunda-feira que o governo vai respeitar o direito de uma possível greve dos servidores públicos, em protesto conta a proposta de reforma da Previdência enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional.
"Quero reiterar que o governo do presidente Lula e o nosso partido têm compromisso com a reorganização do estado brasileiro como indutor, regulador e fiscalizador do desenvolvimento econômico e, principalmente, da distribuição de renda e pela democratização do estado brasileiro", frisou Dirceu, após assinatura de protocolo instalando a Mesa Nacional de Negociação Permanente entre governo e servidores públicos.
José Dirceu lembrou que não existe acordo para a reforma da Previdência, mas que o governo tem uma posição bem clara de manter a Emenda Constitucional 40 no Congresso Nacional e de defender a proposta na Câmara e no Senado.
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Segundo o ministro, os servidores têm o espaço democrático da Câmara e do Senado e da própria sociedade para apresentar suas reivindicações e suas propostas. "O Congresso é um espaço de repactuação da reforma. O governo fez com os governadores uma proposta e apresentou ao Congresso. Espaço para repactação é o Congresso", ressaltou.
O ministro prometeu levar imediatamente ao presidente solicitação de audiência feita pelas entidades representativas do funcionalismo, mas ratificou que o Congresso é, neste momento, o local privilegiado para a discussão, para a negociação.
Ele explicou, no entanto, que o governo, evidentemente, será ouvido pelo Congresso, "mas que, neste momento, é preciso ser bastante objetivo: as entidades de servidores públicos têm todas condições de negociar com a Comissão Especial, com as lideranças da base do governo, com a oposição, negociar as mudanças da reforma da Previdência".
"Nós estamos fazendo a reforma da Previdência, e os servidores já manifestaram a sua posição com relação à reforma, mas não devemos confundir reforma da Previdência com determinação do presidente e dos partidos que apóiam o governo de restaurar o serviço público Brasil, de pôr fim a toda a trajetória, que vinha numa linha de desorganização e desconstituição do serviço público no Brasil", frisou Dirceu, lembrando que os exemplos já são bastante claros, com as iniciativas que o governo vem tomando, como, por exemplo, a realização de concursos públicos.
José Dirceu lembrou que já existe uma série de medidas na área salarial sendo discutida com os servidores sobre a reorganização do serviço público no Brasil.