A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (2), o PL (Projeto de Lei) n° 77/2024 que institui o Profis (Programa de Regularização Fiscal) deste ano. A previsão do Executivo é arrecadar R$ 44,3 milhões, com uma renúncia fiscal de R$ 20,1 milhões.
A Secretaria de Fazenda estima um volume de 30 mil a 40 mil adesões ao programa. Em 2022, foram 52 mil adesões, com um montante de R$ 89 milhões; no ano passado, 42 mil negociações, com R$ 70 milhões acrescidos ao caixa da Prefeitura.
O novo secretário de Fazenda de Londrina, Luiz Nicácio, o ex-secretário João Carlos Barbosa Perez e a diretora de Arrecadação da pasta, Wanda Yaeko Kono, estiveram na Câmara e acompanharam a votação do texto, que foi aprovado com 17 votos favoráveis. Os vereadores também aprovaram a urgência do PL, que entrará na pauta de terça-feira (7) para votação em segundo turno. Se aprovado na semana que vem, o PL segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
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O líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Tominaga (PP), explica que o texto passou pelas comissões de Justiça e Finanças “sem nenhum apontamento contrário” e reforça que a arrecadação alcançada tem impacto positivo para o município.
“Vale lembrar que na Prefeitura o valor da dívida ativa é de R$ 1,7 bilhão e o objetivo é, principalmente, ir resgatando esse volume gigante”, diz o parlamentar, pontuando que a maior parte dos beneficiados tem dívidas antigas.
O texto determina que quem aderir ao Profis até 31 de julho, por exemplo, terá 100% de desconto de multas e juros no pagamento à vista; caso opte por parcelar até dezembro de 2024, o londrinense terá desconto de 90%. O percentual varia de acordo com o mês e a condição escolhida pelo contribuinte, mas a última data de adesão será 18 de dezembro e as parcelas podem se estender até dezembro de 2025.
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