O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento a Recurso de Revista (Processo nº 572284/12) apresentado por Alexandre Fontana Beltrão, secretário especial para Assuntos Estratégicos do Governo do Estado no ano de 2002. Com isso, o Tribunal manteve decisão tomada pelo plenário em 2012, que determinou a devolução de R$ 240 mil por irregularidades em um contrato da secretaria.
Em julgamento de Tomada de Contas Extraordinária, realizado em junho do ano passado, o TCE havia considerado ilegal a contratação, sem licitação, do Instituto Paraná Desenvolvimento (IPD) para reorganizar a base de dados informatizada do Estado. O gestor foi condenado a devolver ao cofre estadual o valor pago ao instituto, com atualização de juros e correção monetária.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
No julgamento do recurso, realizado na sessão plenária do último dia 21 de março, os conselheiros e auditores consideraram que o ex-secretário não apresentou documentos novos que permitissem a mudança da decisão anterior. E mantiveram a conclusão de que a contratação violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
As principais irregularidades foram a contração direta, sem licitação, do IPD; a falta de indicação dos custos unitários dos serviços que resultaram no valor total do contrato e também da indicação de número, qualificação, remuneração e vínculo das pessoas envolvidas no projeto.
Também foram consideradas irregulares a terceirização dos serviços contratados, a ausência de prazos para o cumprimento das etapas do trabalho e a falta de comprovação de que a Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos fiscalizou a execução dos serviços durante a vigência do contrato, conforme determina a Lei de Licitações (8.666/93). Cabe recurso da decisão.
