O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento a Recurso de Revista (Processo nº 572284/12) apresentado por Alexandre Fontana Beltrão, secretário especial para Assuntos Estratégicos do Governo do Estado no ano de 2002. Com isso, o Tribunal manteve decisão tomada pelo plenário em 2012, que determinou a devolução de R$ 240 mil por irregularidades em um contrato da secretaria.
Em julgamento de Tomada de Contas Extraordinária, realizado em junho do ano passado, o TCE havia considerado ilegal a contratação, sem licitação, do Instituto Paraná Desenvolvimento (IPD) para reorganizar a base de dados informatizada do Estado. O gestor foi condenado a devolver ao cofre estadual o valor pago ao instituto, com atualização de juros e correção monetária.
No julgamento do recurso, realizado na sessão plenária do último dia 21 de março, os conselheiros e auditores consideraram que o ex-secretário não apresentou documentos novos que permitissem a mudança da decisão anterior. E mantiveram a conclusão de que a contratação violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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As principais irregularidades foram a contração direta, sem licitação, do IPD; a falta de indicação dos custos unitários dos serviços que resultaram no valor total do contrato e também da indicação de número, qualificação, remuneração e vínculo das pessoas envolvidas no projeto.
Também foram consideradas irregulares a terceirização dos serviços contratados, a ausência de prazos para o cumprimento das etapas do trabalho e a falta de comprovação de que a Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos fiscalizou a execução dos serviços durante a vigência do contrato, conforme determina a Lei de Licitações (8.666/93). Cabe recurso da decisão.