A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na manhã desta quinta-feira (9) que conseguiu reverter na Justiça a decisão judicial que tornava sem efeito a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
O desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), atendeu ao recurso da AGU para derrubar a liminar. Segundo ele, a liminar que suspendia a nomeação de Moreira Franco interfere de maneira "absolutamente sensível na separação de Poderes, usurpando competência legitimamente concedida ao Poder Executivo".
A decisão liminar – de caráter provisório – foi expedida nesta quarta-feira (8) pelo juiz Eduardo da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal em Brasília, em atendimento a uma ação popular apresentada por três cidadãos.
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Na determinação, o magistrado entendeu que a situação de Moreira Franco se a assemelhava ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela ex-presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.
Na ocasião, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado nas ações da Lava Jato pelo juiz federal Sérgio Moro.
A nomeação de Moreira Franco como ministro também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, de oposição ao governo, entraram com pedidos de liminar para suspendê-la. As ações foram distribuídas para relatoria do ministro Celso de Mello, que não tem prazo para julgá-las.