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Projetos de Lei

Mérito do aumento salarial da GM é indiscutível, mas é preciso ter legalidade, diz presidente da Câmara

Douglas Kuspiosz - Grupo Folha
24 jun 2024 às 09:15
- Divulgação/CML
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A CML (Câmara Municipal de Londrina) encerrou a segunda semana seguida com os projetos de lei que aumentam o salário da GM (Guarda Municipal) movimentando o Legislativo. 


Os PLs (Projetos de Lei) 111 e 112/2024 foram protocolados pelo Executivo no dia 5 de junho e retirados de pauta, a pedido do líder do governo, em três oportunidades. A tendência é que as matérias - enfim - sejam votadas nesta terça-feira (25).

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O presidente da Câmara, vereador Emanoel Gomes (Republicanos), afirma em entrevista à FOLHA que o mérito dos projetos é indiscutível, mas que a aprovação deve ocorrer dentro da legalidade. Os textos dão aumento de 27,12% para os guardas e garantem avanço de 34 níveis na tabela de vencimentos. O impacto é de R$ 18,4 milhões em 2025.

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“A Câmara, é bom deixar claro, está recebendo tudo isso, mostrando boa vontade de se aprovar o projeto”, ressalta Gomes, que lembra que os PLs foram enviados sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro - que só foi protocolado no dia 18 - e que os vereadores aprovaram em primeiro turno o PL 118, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para prever o aumento de 27,12%.

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Além dos projetos ligados à GM, tramitam propostas de concessão de gratificação para servidores de outras categorias. A urgência do PL 114/2024, que cria uma gratificação de R$ 450 para servidores da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina), foi aprovada na quinta (20) e a votação deve ocorrer nesta semana.


Já o PL 76/2024, entre outros pontos, concede gratificação por atividade previdenciária no valor de R$ 1,1 mil para a Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) e segue tramitando sem data para ser votado.


Leia a reportagem completa na FOLHA DE LONDRINA:


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Mérito do aumento salarial da GM é indiscutível, mas é preciso haver legalidade, diz Gomes
Projetos de lei para aumento salarial da Guarda Municipal de Londrina tramitam na CML, com votação prevista e debates sobre legalidade em ano eleitoral.
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