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Sem irregularidades

Para AGU, projeto Ficha Limpa é constitucional

Agência Brasil
31 mai 2010 às 19:37
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A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer atestando a constitucionalidade do projeto Ficha Limpa. No documento encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU concluiu que não há irregularidades quanto à iniciativa popular da proposta nem quanto à competência do Congresso Nacional para legislar sobre direito eleitoral.

O projeto Ficha Limpa foi aprovado pelo Congresso no último dia 19, após uma grande mobilização da sociedade. Mais de 1,5 milhões de assinaturas deram origem ao primeiro projeto de lei de iniciativa popular do país, modalidade prevista na Constituição de 1988. O projeto torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado de juízes.

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Uma emenda feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) acabou gerando polêmica sobre a interpretação da lei. Entretanto, os próprios defensores do Ficha Limpa, como o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Reis, se pronunciaram sobre a irrelevância dessa alteração, já que o sentido do texto teria sido preservado.

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De acordo com o parecer da AGU, quando há dúvida a respeito da emenda de redação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve ser ouvida, o que já foi feito, com aprovação do texto pela CCJ. A lei precisa ser sancionada pelo presidente Lula até o dia 9 de junho para valer para as eleições de outubro.


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