Levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que o Paraná é a terceira unidade da federação com o maior número de precatórios pendentes: 1.547. São 1.350 precatórios estaduais e outros 197 federais. À frente estão São Paulo, com 5.387 processos, e o Rio Grande do Sul, que acumula 2.590 casos. O balanço foi feito pelo presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio de Mello. Ele quer encontrar uma saída com os governadores para garantir o cumprimento das decisões da Justiça.
O não-pagamento dos precatórios, que são dívidas decorrentes de sentenças judiciais, já resultou na apresentação junto ao STF de 2.862 pedidos de intervenção federal nos 27 Estados do País. No Paraná, a mais recente solicitação foi encaminhada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Adriana Paes Cruz. Só de precatórios trabalhistas, o Estado deve cerca de R$ 70 milhões a servidores públicos.
Uma das alternativas encontradas pela juíza foi o sequestro de valores das contas de autarquias e do Tesouro do Estado. Adriana emitiu uma ordem para reter R$ 10 milhões até o final do ano. Cerca de R$ 6 milhões já foram sequestrados, mas a Procuradoria Geral do Estado conseguiu uma liminar no STF, que ordenou que os valores fiquem depositados em juízo até o julgamento do mérito.
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O procurador-geral do Estado, Joel Coimbra, considera a prática inconstitucional."O Paraná está em dia com os pagamentos. Houve um acordo e estamos cumprindo", disse Coimbra. Ele garantiu que no final deste mês o Estado pagará R$ 3 milhões em precatórios trabalhistas. O procurador alegou que os pagamentos precisam respeitar uma ordem, que incluem precatórios cíveis, o que estaria causando os atrasos. Outra justificativa é a dificuldade financeira que o Estado enfrenta junto com as demais unidades da federação.
A presidente do TRT rebateu. Ela disse que o Paraná foi o único Estado onde os sequestros de valores dos cofres públicos não foram anulados pelo STF. "Isso nos faz presumir que os sequestros estão corretos", sentenciou. Adriana relatou que o Estado fez um acordo no ano passado para pagar R$ 1,2 milhão em precatórios por mês. Antes deste acerto, o governo se comprometeu, segundo ela, a depositar R$ 3,5 milhões, mas a juíza disse que os pagamentos eram "aleatórios".
"Ficaram seis meses sem (pagar) nada. Aí o tribunal passou a fazer o sequestro. Os meses de maio e junho deste ano não foram pagos", declarou a juíza, que confirmou a promessa do governo de enviar os R$ 3 milhões até o fim deste mês. Nos bastidores, o comentário é de que a postura rigorosa contra o governo teria rendido à presidente do TRT uma reclamação formal da procuradoria do Estado no STF.
Perguntada a respeito da polêmica, a juíza respondeu que o fato do Estado defender o cancelamento dos sequestros já representava um ato de insatisfação contra ela. Sobre o conteúdo político do suposto protesto do governo que questiona suas decisões no STF, Adriana declarou: "Aí seria apelar". Enquanto o governo do Estado não negociar, a presidente do TRT manterá os sequestros de valores nas contas do governo.
Parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22 prefeituras do Estado foi cancelado. Cerca de 15% da cota que cada uma teria direito a receber no dia 20 deste mês estão bloqueadas pela Justiça. Segundo a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Adriana Paes Cruz, nenhuma delas apresentou condições para pagar precatórios com data vencida. Os prefeitos vão responder a processo nas justiças estadual e federal.
As prefeituras que não prestaram contas devem R$ 500 mil em ações judiciais ganhas por servidores. O número de municípios e o valor são considerados pequenos diante das 258 cidades que atenderam o chamado do TRT para enviar suas propostas em dois meses de campanha encerrada na quarta-feira. Nos próximos dois anos, o tribunal quer liquidar a dívida de R$ 30 milhões gerada em 3,3 mil processos contra as administrações municipais desde 1997. Cerca de 500 processos já tiveram solução, 100 só em Apucarana.
A relação de municípios em pendência com o TRT (veja quadro) ainda pode ser alterada. Mesmo enquadrados em penalidades jurídicas e políticas, os prefeitos podem procurar os ganhadores das ações para tentar uma negociação. "O acordo pode ser feito a qualquer tempo do processo", afirmou a presidente do TRT. Adriana disse que as prefeituras que entregaram as propostas não devem comemorar.
Todas as ofertas vão ser apreciadas pelos ganhadores dos precatórios. Só depois, o tribunal vai julgar se as condições ferem ou não os direitos dos servidores. De acordo com a juíza Adriana, os municípios são os réus mais frequentes da Justiça do Trabalho. Com o aparecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ela estima que este quadro pode ser alterado.
"A lei indica ao administrador um caminho de organização financeira do município", disse Adriana. Segundo ela, a convocação aos municípios realizada em maio veio na esteira da aplicação da LRF. "O chamamento foi altamente positivo. Mais de 90% dos municípios demonstraram interesse." A idéia de criar um prazo para que os municípios possam negociar é inédita na esfera dos TRTs do País.
Adriana reconheceu que o retorno dado pelos municípios só foi possível por causa das ameaças. Além do bloqueio do FPM, os prefeitos dos municípios em débito com o TRT serão denunciados por crime de improbidade administrativa ao Ministério Público Estadual; vão responder por crime de responsabilidade no Ministério Público Federal e na Polícia Federal; enfrentarão pedido de intervenção estadual no município e processo de impeachment na Câmara de Vereadores; inscrição da cidade no Cadastro de Devedores da União (Cadin), que impede a obtenção de recursos federais, e sanções do Tribunal de Contas, que aplicará as penas previstas na LRF.