A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná condenou, por unanimidade, o prefeito de Santo Antônio da Platina (25 quilômetros ao sul de Jacarezinho), Flávio Luiz Maiorky (PSDB), pelo crime de responsabilidade.
A decisão prevê duas penas restritivas de direito. O prefeito recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pena de restrição de direito prevê a prestação de serviço à comunidade durante uma hora por dia de condenação e o pagamento de um salário mínimo a uma instituição beneficente.
A decisão não condenou o prefeito à perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
A ação, proposta pelo Ministério Público, denunciava o prefeito por utilizar em proveito de terceiros bens públicos municipais.
De acordo com o relator desembargador Darcy Nasser de Melo, os depoimentos apresentados comprovam a realização do serviço irregular de transporte para particulares, com combustível e veículos públicos.
Ele também alerta que ainda não foi instaurado processo administrativo para apurar o caso.
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