O prefeito Marcelo Belinati (PP) encaminhou para a CML (Câmara Municipal de Londrina) o PL (Projeto de Lei) n° 240/2023, que concede redução de 50% no valor devido de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) dos “contratos de gaveta” de imóveis com valor máximo de R$ 550 mil.
O texto foi protocolado pela Prefeitura nesta quarta-feira (29), mas a expectativa é que seja discutido e votado ainda neste ano. O líder do prefeito na CML, vereador Eduardo Tominaga (PSD), classifica a proposição como uma espécie de “Profis do ITBI” das transações realizadas até 31 de dezembro de 2022.
“Vai atingir com esse desconto imóveis com valor máximo de R$ 550 mil. Aplica-se esse desconto de 50%, que corresponde cobrar 1% sobre as negociações feitas nos imóveis até R$ 550 mil. O que exceder [esse valor], aplica-se a alíquota normal, que é de 2%”, explica.
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“É uma oportunidade para os proprietários de imóveis que adquiriram esses bens e ainda não fizeram a transferência dos mesmos. A regularização é importante não apenas para a Prefeitura, mas também para os donos dessas propriedades, pois contratos de ‘gaveta’ causam insegurança jurídica para quem vende e para quem compra”, disse Belinati à FOLHA.
De acordo com o projeto, o incentivo da legislação terá vigência para as solicitações formalizadas pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) até 30 de abril de 2024.
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