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Envolvidos em irregularidades

Projeto de lei que pune auditores fiscais sai da gaveta na AL

Rubens Chueire Jr. - Equipe Folha
19 nov 2015 às 09:16
- Pedro de Oliveira/Alep
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Depois de quatro meses na "gaveta", o projeto de lei complementar 18/2015 que pune auditores fiscais envolvidos em irregularidades vai começar a tramitar na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. A proposta, que havia sido anunciada como uma resposta do governo às denúncias investigadas pela Operação Publicano, claramente não se tornou uma das prioridades da Casa e, somente agora, próximo do fim do ano legislativo volta à pauta.

O líder do governo na AL, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que é o relator do texto, adiantou que ele será lido na próxima terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para poder ser discutido e votado ainda neste ano. A previsão do peemedebista é de que até o dia 15 de dezembro o projeto possa ser apreciado no plenário.

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Na mensagem encaminhada para a Casa, o governo tucano propõe alterar 35 artigos da Lei Complementar 131/2010, que regulamenta a carreira dos auditores fiscais. Entre as modificações sugeridas estão a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão; uma maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar o trabalhador investigado e a obrigatoriedade de apresentar uma declaração patrimonial anualmente. Outras medidas propostas são a possibilidade de demissão em razão da gravidade da falta disciplinar, a extinção do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF) e a adoção de critérios mais rigorosos para o servidor que assumir função gerencial. O órgão também passaria a ter um canal na internet para denúncias.

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De acordo com Romanelli algumas mudanças no texto original já foram propostas, entre elas, por exemplo, a manutenção do CSAF, entretanto, sem a atribuição atual de apurar denúncias contra os profissionais. Conforme o parlamentar, esta função passaria para a Corregedoria da Receita que será fortalecida. O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM) afirmou que, por não estar em regime de urgência, o deputado tem a prerrogativa de encontrar o momento certo para relatar a proposta e que, por isso, teria ocorrido a demora para que o projeto fosse analisado na Comissão.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) já tinha se posicionado contra a maioria dos itens do projeto. Segundo a entidade, a categoria vê a alteração da Coordenação da Receita Estadual (CRE) como "um retrocesso de pelo menos 50 anos".


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