Promotores de todo o País participaram da abertura de um seminário em Curitiba para discutir os 10 anos de criação da Lei de Improbidade Administrativa, legislação que permite processar os detentores de cargos públicos envolvidos em casos de corrupção. O procurador-geral de Justiça do Estado, Marco Antônio Teixeira, defendeu que o poder Executivo, alvo de muitas ações da lei, tenha condições de aplicá-la.
"Assim teríamos condições de ampliar o leque de instituições capazes de garantir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa", declarou Teixeira. Para o procurador, o uso da legislação em larga escala só reforçaria a fiscalização sobre os organismos públicos. "Nestes 10 anos, há o que comemorar, mas poderíamos ter motivos para se comemorar mais. O que se pretende não é reduzir a atuação do Ministério Público, mas defender que Estados e municípios também sejam agentes da lei."
No Paraná, Teixeira lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa teve papel crucial nos casos de desvios de recursos das prefeituras de Londrina e Maringá. Vários integrantes do primeiro escalão foram indiciados nas duas cidades. O ex-prefeito de Londrina, Antônio Belinati, teve prisão decretada em duas ocasições neste ano. Luiz Antônio Paolichi, ex-secretário da Fazenda de Maringá, permanece preso desde dezembro do ano passado.
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A Lei de Improbidade Administrativa foi criada três anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta exigia um controle mais rígido sobre os passos dos administradores públicos. Para ter efeito jurídico, as regras foram regulamentadas em forma de lei. Na opinião do presidente da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (Fempar), Ivonei Sfoggia, a legislação exigiu de promotores e procuradores maior atenção para investigar crimes envolvendo finanças públicas.
"O conhecimento e a reflexão teórica também são armas para enfrentar ilícitos de elevada arquitetura", discursou Sfoggia na abertura do encontro, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado. O seminário termina sexta-feira. "É preciso aprofundar o debate sobre essa lei, estudando artigo por artigo", defendeu Sffogia. Apesar de já terem passado-se 10 anos desde o nascimento da lei, ele acredita que suas diretrizes continuam atualizadas. "Não me parece que seja o caso de uma mudança."